AREsp 1953685 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 24/11/2020 e recurso interposto em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por essas razões, não se conhece do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regime De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 24/11/2020 e recurso interposto em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por essas razões, não se conhece do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.