AREsp 1889205 - DECISAO

AREsp 1889205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, tendo a parte impugnado apenas a parte relativa à conformidade (repetitivo) e não a inadmissibilidade, não houve impugnação tempestiva dos fundamentos de inadmissão, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIANO JUNIO FERRAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Contagem De Prazo, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Contagem De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO JUNIO FERRAZ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação simultânea das questões de conformidade (repetitivo) e de admissibilidade por agravo interno e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, tendo a parte impugnado apenas a parte relativa à conformidade (repetitivo) e não a inadmissibilidade, não houve impugnação tempestiva dos fundamentos de inadmissão, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.