AREsp 1907614 - DECISAO

AREsp 1907614 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 e em observância ao Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum), a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC/2015); não tendo a embargante comprovado, no momento da interposição, os supostos feriados locais (dias 15 e 17/2/2021), manteve-se o reconhecimento da intempestividade do recurso e não se verificaram os vícios suscitáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: NOVA HARCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Prazo Recursal Comprovação De Feriado Cpc/2015

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Parties

NOVA HARCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso ou deve ocorrer no ato (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Natureza do período carnavalesco (feriado nacional, local ou ponto facultativo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 e em observância ao Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum), a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC/2015); não tendo a embargante comprovado, no momento da interposição, os supostos feriados locais (dias 15 e 17/2/2021), manteve-se o reconhecimento da intempestividade do recurso e não se verificaram os vícios suscitáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos que tratem do mesmo assunto, considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)