AREsp 1948493 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos; além disso, embargos de declaração não são o recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDREIA FERNANDES LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANDREIA FERNANDES LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 18/09/2020
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 08/02/2021
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos; além disso, embargos de declaração não são o recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.