AREsp 1955315 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/11/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 19/02/2021, superior ao prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; ademais, a interposição de agravo regimental não suspende nem interrompe tal prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: JOSE LUIZ DOS SANTOS PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSE LUIZ DOS SANTOS PORTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 efeito de agravo regimental na suspensão ou interrupção do prazo recursal
- 3 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/11/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 19/02/2021, superior ao prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; ademais, a interposição de agravo regimental não suspende nem interrompe tal prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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