AREsp 1949917 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando a intimação do acórdão recorrido em 21/02/2020 e o recurso interposto em 17/06/2021, e ainda por não ser possível a comprovação posterior de feriado local para justificar a intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

JOSÉ PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando a intimação do acórdão recorrido em 21/02/2020 e o recurso interposto em 17/06/2021, e ainda por não ser possível a comprovação posterior de feriado local para justificar a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.