AREsp 1952715 - DECISAO

AREsp 1952715 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 09/03/2021; agravo em 06/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado; por fim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 código processual aplicável conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 09/03/2021; agravo em 06/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado; por fim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.