AREsp 1946365 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e considerando que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem no recesso, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO GEOVANI REGIS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Processual Penal, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
PAULO GEOVANI REGIS DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 30 dias
- 2 aplicação das normas de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e considerando que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem no recesso, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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