REsp 1768487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de cinco dias), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a alegação de nulidade da sentença por incompetência constitui inovação recursal e demanda apreciação de mérito, o que extrapola as atribuições da Vice-Presidência.

Parties
Embargante: RENATO DE SOUZA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Nulidade Da Sentença, Incompetência Do Juízo, Embargos De Declaração, Atribuições Da Vice Presidência
Processo Penal Processo Civil Direito Eleitoral Intempestividade Agravo Regimental Sustentação Oral Nulidade Da Sentença Incompetência Do Juízo +2 more

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão sobre reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 Alegação de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de cinco dias), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a alegação de nulidade da sentença por incompetência constitui inovação recursal e demanda apreciação de mérito, o que extrapola as atribuições da Vice-Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.