AREsp 1939915 - DECISAO

AREsp 1939915 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão disponibilizado em 22/03/2021; prazo de 23/03/2021 a 12/04/2021) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local; por aplicação dos arts. 219 e 1.003, §§5º e 6º, e do art. 927, V, do CPC/2015, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação de precedentes e súmulas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão disponibilizado em 22/03/2021; prazo de 23/03/2021 a 12/04/2021) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local; por aplicação dos arts. 219 e 1.003, §§5º e 6º, e do art. 927, V, do CPC/2015, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor das partes recorridas, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.