AREsp 1618743 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, decorrente de interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do Código de Processo Civil.

Parties: Agravante: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Agravo interno não conhecido (não se conhece do agravo interno)
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj

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Parties

VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º do Código de Processo Civil
3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, decorrente de interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não se conhece do agravo interno)

Orders

Não se conhece do agravo interno.