AREsp 1899581 - DECISAO

AREsp 1899581 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e por a agravante não ter refutado a falta de comprovação da ocorrência de feriado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e por a agravante não ter refutado a falta de comprovação da ocorrência de feriado local.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.