EAREsp 1771825 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram declarados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias a contar da publicação/intimação, e o prazo não foi interrompido nem suspenso pelo agravo regimental interposto contra decisão colegiada, por ser manifestamente incabível; assim, negou-se provimento ao agravo regimental confirmando a intempestividade.

Parties
Agravante: WEVERTON DE SOUZA RIBEIRO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Regimental, Recurso Contra Decisão Colegiada
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Enunciado Administrativo 3/stj Agravo Regimental Recurso Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

WEVERTON DE SOUZA RIBEIRO LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 se o manejo de agravo regimental manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo recursal
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram declarados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias a contar da publicação/intimação, e o prazo não foi interrompido nem suspenso pelo agravo regimental interposto contra decisão colegiada, por ser manifestamente incabível; assim, negou-se provimento ao agravo regimental confirmando a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (confirmado)