RMS 67295 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme art. 33 da Lei 8.038/90, arts. 1.003 e 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
EDUARDO OLIVEIRA SANTOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por perda do prazo de 15 dias
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC (1973/2015)
- 3 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme art. 33 da Lei 8.038/90, arts. 1.003 e 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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