AREsp 1942161 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 14/12/2020, iniciando o prazo em 15/12/2020 e encerrando-o em 22/01/2021, ao passo que a insurgência foi protocolada em 03/02/2021; ademais, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade na interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art.1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação de precedentes vinculantes (art.927, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 14/12/2020, iniciando o prazo em 15/12/2020 e encerrando-o em 22/01/2021, ao passo que a insurgência foi protocolada em 03/02/2021; ademais, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.