RHC 152213 - DECISAO

RHC 152213 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 19/08/2021, iniciando-se o prazo em 20/08/2021 e vencendo em 24/08/2021, conforme certidão, enquanto o agravo foi interposto em 26/08/2021, em afronta ao prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e ao art. 798 do CPP, que dispõem sobre a contagem de prazo em dias corridos no processo penal.

Parties
Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Excesso De Prazo De Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Excesso De Prazo De Custódia Prisão Domiciliar

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Parties

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos no processo penal
  3. 3 aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 19/08/2021, iniciando-se o prazo em 20/08/2021 e vencendo em 24/08/2021, conforme certidão, enquanto o agravo foi interposto em 26/08/2021, em afronta ao prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e ao art. 798 do CPP, que dispõem sobre a contagem de prazo em dias corridos no processo penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.