AREsp 1884317 - DECISAO

AREsp 1884317 - DECISAO

Verificou-se que, ainda que houvesse impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão disponibilizada em 02/03/2021; agravo interposto em 23/03/2021), sendo intempestivo; aplicou-se o entendimento de que a contagem em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituição de ensino superior privada, razão pela qual deu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RIQUESLEY LUCAS SOUZA DOS SANTOS LEMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Desta Corte Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Impugnação De Fundamentos Súmula N. 83/stj Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

RIQUESLEY LUCAS SOUZA DOS SANTOS LEMOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Desta Corte Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituição de ensino superior privada

Ratio Decidendi

Verificou-se que, ainda que houvesse impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão disponibilizada em 02/03/2021; agravo interposto em 23/03/2021), sendo intempestivo; aplicou-se o entendimento de que a contagem em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituição de ensino superior privada, razão pela qual deu-se provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 596/597.
  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial, ante a sua intempestividade.