RMS 64130 - ACORDAO

RMS 64130 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo vedada a comprovação posterior do feriado local à luz do art. 1.003, § 6º, e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: DANÚBIA KARINNI BUREMA DE SOUSA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DANÚBIA KARINNI BUREMA DE SOUSA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo vedada a comprovação posterior do feriado local à luz do art. 1.003, § 6º, e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido