AREsp 1958640 - DECISAO

AREsp 1958640 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 06/03/2020 e agravo em 15/09/2020), configurando manifesta intempestividade, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

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Parties

JEFFERSON ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 06/03/2020 e agravo em 15/09/2020), configurando manifesta intempestividade, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se