AREsp 1924207 - ACORDAO

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Por se tratar de processo penal, aplica‑se o regime de prazos do art. 798 do CPP, que prevê continuidade dos prazos, e, na ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos ou de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o agravo em recurso especial é considerado intempestivo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS LUCATELLI; Agravante: HELDER PEROSSI TEIXEIRA; Agravante: SILVIO AUGUSTO ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais Penais
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazos Processuais Penais

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS LUCATELLI

Agravante

HELDER PEROSSI TEIXEIRA

Agravante

SILVIO AUGUSTO ZANON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do NCPC e da Resolução CNJ n.244/2016 aos processos penais
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais segundo o art. 798 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo penal, aplica‑se o regime de prazos do art. 798 do CPP, que prevê continuidade dos prazos, e, na ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos ou de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o agravo em recurso especial é considerado intempestivo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.