AREsp 1960270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos legais indicados; a comprovação de feriado local não pode ser realizada posteriormente, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO CAMARGO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARCIO ROBERTO CAMARGO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição do recurso fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos legais indicados; a comprovação de feriado local não pode ser realizada posteriormente, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.