AREsp 1875759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, conforme as datas de publicação e protocolo constantes dos autos.

Parties
Embargante: ADENILSON BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Art. 619 Do CPP, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo De Embargos De Declaração Contagem De Prazo Art. 619 Do CPP Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

ADENILSON BUENO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (2 dias)
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos e peremptórios
  3. 3 Intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, conforme as datas de publicação e protocolo constantes dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.