AREsp 1829099 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previstos nas normas aplicáveis, caracterizando intempestividade manifesto, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a preclusão, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILLAS ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SILLAS ALVES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto por Sillas Alves de Jesus
  2. 2 intempestividade do agravo interposto contra a decisão de inadmissão
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para regularizar intempestividade

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previstos nas normas aplicáveis, caracterizando intempestividade manifesto, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a preclusão, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.