AREsp 1958697 - DECISAO

AREsp 1958697 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2021 e interposição em 09/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; aplica-se, se houver fixação anterior, a majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAYMINTON BRUNO ROCHA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAYMINTON BRUNO ROCHA DE TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2021 e interposição em 09/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; aplica-se, se houver fixação anterior, a majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.