AREsp 1853603 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicável à matéria penal, sendo irrelevante a aplicação das regras de contagem de prazo do novo CPC para este tipo recursal no âmbito dos tribunais superiores.
- Parties
- Agravante: WILLIAN SELYMES SILVERIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAN SELYMES SILVERIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 à contagem de prazos recursais
- 3 Temperamento da contagem de prazo em razão de normas internas do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicável à matéria penal, sendo irrelevante a aplicação das regras de contagem de prazo do novo CPC para este tipo recursal no âmbito dos tribunais superiores.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment