AREsp 1863835 - DECISAO

AREsp 1863835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer a intempestividade do recurso especial, pois a leitura eletrônica da intimação em 23/10/2020 fez iniciar o prazo de 15 dias úteis em 26/10/2020, encerrando-se em 16/11/2020, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a apresentação em 17/11/2020; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação na reconvenção.

Parties
Agravante: Imobiliária Veneza S.S. Ltda.; Agravante: Maria Verônica Sciena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Feriado Local Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Imobiliária Veneza S.S. Ltda.

Agravante

Maria Verônica Sciena

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 início da contagem do prazo a partir da leitura da intimação no processo eletrônico
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspenda o prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a intempestividade do recurso especial, pois a leitura eletrônica da intimação em 23/10/2020 fez iniciar o prazo de 15 dias úteis em 26/10/2020, encerrando-se em 16/11/2020, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a apresentação em 17/11/2020; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação na reconvenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelas agravantes
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação na reconvenção