REsp 1939738 - DECISAO

REsp 1939738 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser intempestivo: a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, considerada manifestamente inadmissível, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o prazo recursal se esgotou antes da interposição do recurso especial, ensejando o não conhecimento, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Taxa De Administração Em Licitação, Igualdade Entre Licitantes, Exequibilidade De Proposta
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão de agravo interno manifestamente inadmissível que não interrompe o prazo recursal
  2. 2 admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de demonstração da exequibilidade de proposta em procedimento licitatório por meios diversos do edital

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser intempestivo: a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, considerada manifestamente inadmissível, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o prazo recursal se esgotou antes da interposição do recurso especial, ensejando o não conhecimento, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.