AREsp 1871680 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; em matéria penal aplica-se a contagem contínua e peremptória prevista no art. 798 do CPP, de modo que a suspensão de prazos por recesso do art. 220 do NCPC não se aplica; inexistindo comprovação no ato de interposição de recesso forense local capaz de obstar o início da fluência do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo, e tal intempestividade não suspende prazos subsequentes, determinando-se o não conhecimento do agravo regimental e o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Antônio Carlos de Sousa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos de Sousa Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Comprovação de recesso forense local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; em matéria penal aplica-se a contagem contínua e peremptória prevista no art. 798 do CPP, de modo que a suspensão de prazos por recesso do art. 220 do NCPC não se aplica; inexistindo comprovação no ato de interposição de recesso forense local capaz de obstar o início da fluência do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo, e tal intempestividade não suspende prazos subsequentes, determinando-se o não conhecimento do agravo regimental e o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publicar o acórdão exarado no presente julgamento
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 2.191/2.210