AREsp 1871680 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal aplicável ao processo penal (art. 798 do CPP), não tendo havido comprovação, no ato da interposição, de recesso forense local que pudesse obstar o início da contagem do prazo, sendo inadmissível comprovação posterior; por consequência, restou firmado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Rafael Luz Souza; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Trânsito Em Julgado, Procuração E Substabelecimento
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Trânsito Em Julgado Procuração E Substabelecimento

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Parties

Rafael Luz Souza

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da contagem específica de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)
  2. 2 Se a existência de recesso forense local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Efeito de recurso intempestivo sobre o prazo para interposição de recursos subsequentes e sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal aplicável ao processo penal (art. 798 do CPP), não tendo havido comprovação, no ato da interposição, de recesso forense local que pudesse obstar o início da contagem do prazo, sendo inadmissível comprovação posterior; por consequência, restou firmado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão agravada mantida

Orders

  • Determinar que, publicado o acórdão, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 2.191/2.210
  • Efetivar, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem