AREsp 1795724 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos na origem nem a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; conforme jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval; assim o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: OI S.A., em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Comprovação Posterior Restrita À Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Comprovação Posterior Restrita À Segunda Feira De Carnaval

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Parties

OI S.A., em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos na origem nem a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; conforme jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval; assim o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso.