AREsp 1922257 - DECISAO

AREsp 1922257 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (acórdão publicado em 15/12/2020; recurso interposto em 08/02/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, caracterizando intempestividade insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMILA CRISTINA CERIDORIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Honorários Sucumbenciais Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA CRISTINA CERIDORIO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de saneamento de vícios formais e aplicação dos arts. 932 e 1.029 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (acórdão publicado em 15/12/2020; recurso interposto em 08/02/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, caracterizando intempestividade insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...