EAREsp 1783605 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, em especial o art. 1.003, §§ 5º e 6º, e o entendimento da Corte Especial de que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, constatou-se que o agravante não comprovou no momento da interposição do recurso a alegada suspensão de expediente por feriado local e que o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e limitação à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se o recurso foi interposto tempestivamente nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, em especial o art. 1.003, §§ 5º e 6º, e o entendimento da Corte Especial de que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, constatou-se que o agravante não comprovou no momento da interposição do recurso a alegada suspensão de expediente por feriado local e que o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.