AREsp 1883432 - ACORDAO

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Os acórdãos impugnados foram publicados na vigência do CPC/2015, aplicando-se, portanto, o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 e no art. 1.003, §5º do CPC/2015; verificada a contagem dos dias úteis e a data de interposição dos recursos (recurso especial em 12/02/2020 e agravo em 20/11/2020), ambos foram protocolados fora do prazo legal sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS; Agravado: KARINE LUIZA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

KARINE LUIZA DE MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo nos próprios autos
  3. 3 aplicação temporal das normas processuais (CPC/2015 vs CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os acórdãos impugnados foram publicados na vigência do CPC/2015, aplicando-se, portanto, o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 e no art. 1.003, §5º do CPC/2015; verificada a contagem dos dias úteis e a data de interposição dos recursos (recurso especial em 12/02/2020 e agravo em 20/11/2020), ambos foram protocolados fora do prazo legal sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se