AREsp 1826624 - DECISAO

AREsp 1826624 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência e, em novo exame, negou‑se provimento ao agravo nos próprios autos por intempestividade do recurso especial: o acórdão que rejeitou os embargos foi publicado em 4/5/2020, com prazo final para interposição em 25/5/2020, mas o recurso foi protocolizado em 28/5/2020 sem comprovar, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a exceção da segunda‑feira de Carnaval no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos, diante da intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno deveria ser conhecido
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência e, em novo exame, negou‑se provimento ao agravo nos próprios autos por intempestividade do recurso especial: o acórdão que rejeitou os embargos foi publicado em 4/5/2020, com prazo final para interposição em 25/5/2020, mas o recurso foi protocolizado em 28/5/2020 sem comprovar, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a exceção da segunda‑feira de Carnaval no caso.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos, diante da intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.