AREsp 1864602 - DECISAO

AREsp 1864602 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou, no ato do protocolo, a suspensão do expediente em decorrência do Decreto Judiciário invocado; assim, o recurso especial mostrou-se intempestivo (prazo findado em 06/11/2020 e protocolo em 09/11/2020), nos termos do art. 1.003, § 6º e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação Documental

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 contagem do prazo de quinze dias útil prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou, no ato do protocolo, a suspensão do expediente em decorrência do Decreto Judiciário invocado; assim, o recurso especial mostrou-se intempestivo (prazo findado em 06/11/2020 e protocolo em 09/11/2020), nos termos do art. 1.003, § 6º e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.