REsp 1941861 - DECISAO

REsp 1941861 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova acostada (calendário/rolação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: HELGA VANESCA BENEGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

HELGA VANESCA BENEGUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da apresentação do recurso
  2. 2 Se calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo afasta intempestividade
  3. 3 Se os embargos de declaração buscam apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova acostada (calendário/rolação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)