AREsp 1913431 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art.1.029, §3º) a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; ausente tal comprovação, o recurso é intempestivo, pelo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art.1.029, §3º) a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; ausente tal comprovação, o recurso é intempestivo, pelo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.