AREsp 1890908 - DECISAO

AREsp 1890908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do NCPC e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE INDIAROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE INDIAROBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 efeito vinculante da decisão de admissibilidade do tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do NCPC e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)