AREsp 1462762 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo. A modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso, de modo que se mantém a decisão da Presidência por não ter havido comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo
  2. 2 alcance da modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 necessidade de demonstração do feriado no ato de interposição do recurso conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo. A modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso, de modo que se mantém a decisão da Presidência por não ter havido comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de lavra da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade