AREsp 1852850 - DECISAO

AREsp 1852850 - DECISAO

O recurso especial foi interposto eletronicamente após o término do prazo de 15 dias úteis (publicação em 25/08/2020, prazo final em 16/09/2020), de modo que o protocolo físico realizado no prazo não afasta a intempestividade; sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que o peticionamento físico, quando o eletrônico é obrigatório, não constitui erro escusável, deve-se negar provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Eletrônico, Erro Escusável, Recurso Especial, Peticionamento Físico Vs Eletrônico
Processo Civil Intempestividade Protocolo Eletrônico Erro Escusável Recurso Especial Peticionamento Físico Vs Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante da obrigatoriedade do protocolo eletrônico
  2. 2 caráter não escusável do peticionamento físico quando obrigatório o meio eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto eletronicamente após o término do prazo de 15 dias úteis (publicação em 25/08/2020, prazo final em 16/09/2020), de modo que o protocolo físico realizado no prazo não afasta a intempestividade; sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que o peticionamento físico, quando o eletrônico é obrigatório, não constitui erro escusável, deve-se negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.