AREsp 1840273 - DECISAO

AREsp 1840273 - DECISAO

Tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 18/6/2018, o prazo recursal iniciou em 19/6/2018 e expirou em 9/7/2018, e o recurso foi protocolizado em 13/7/2018, estando intempestivo, e diante do entendimento consolidado do STJ e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que eventual comprovação de feriado local deve ser juntada no ato da interposição do recurso, não se admite regularização posterior, razão pela qual o agravo não deve ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se é admissível comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente para prorrogação de prazo
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 18/6/2018, o prazo recursal iniciou em 19/6/2018 e expirou em 9/7/2018, e o recurso foi protocolizado em 13/7/2018, estando intempestivo, e diante do entendimento consolidado do STJ e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 de que eventual comprovação de feriado local deve ser juntada no ato da interposição do recurso, não se admite regularização posterior, razão pela qual o agravo não deve ser provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.