AREsp 1856060 - DECISAO

AREsp 1856060 - DECISAO

A decisão funda-se no entendimento de que, aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte tinha o ônus de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de prazos ou feriado local no tribunal de origem, ônus este não cumprido; diante da reincidência de jurisprudência que delimita o período de suspensão por Resolução do CNJ e a retomada dos prazos para processos eletrônicos em 04/05/2020, o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Preparo Recursal, Deserção, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Preparo Recursal Deserção Aplicação Do NCPC

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da suspensão de prazos por pandemia e da data de publicação do acórdão
  2. 2 Se cabia à parte comprovar a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem no momento da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação do feriado local ou suspensão à época da interposição

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no entendimento de que, aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte tinha o ônus de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de prazos ou feriado local no tribunal de origem, ônus este não cumprido; diante da reincidência de jurisprudência que delimita o período de suspensão por Resolução do CNJ e a retomada dos prazos para processos eletrônicos em 04/05/2020, o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.