AREsp 1307026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local para justificar a tempestividade de recurso, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados locais, de modo que a ausência de prova no ato de interposição torna o recurso intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local para justificar a tempestividade de recurso, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados locais, de modo que a ausência de prova no ato de interposição torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.