AREsp 1520295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a juntada posterior não afasta a intempestividade, sendo insuficiente para infirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial. Ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende a outros feriados locais além da segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto a partir da vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a juntada posterior não afasta a intempestividade, sendo insuficiente para infirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial. Ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se estende a outros feriados locais além da segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade