AREsp 1791639 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente que, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posteriormente no caso concreto (agravo interposto em 11/03/2020), e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA SANDRA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao agravo interno por intempestividade do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Arts. 1.003 § 6º E 1.029 § 3º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Arts. 1.003 § 6º E 1.029 § 3º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

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Parties

MARIA SANDRA BARROS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade de recurso quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão no acórdão por não considerar a pendência de julgamento definitivo do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente que, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posteriormente no caso concreto (agravo interposto em 11/03/2020), e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao agravo interno por intempestividade do agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por MARIA SANDRA BARROS DA SILVA
  • Manter a decisão que negou provimento ao Agravo interno e que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade