AREsp 1771207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato de interposição, os feriados locais que teriam suspendido o prazo, sendo vedada a juntada posterior de tais comprovações nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval modulada no REsp 1.813.684/SP, que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Tempestividade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Tempestividade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente aos autos
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato de interposição, os feriados locais que teriam suspendido o prazo, sendo vedada a juntada posterior de tais comprovações nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval modulada no REsp 1.813.684/SP, que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno