AREsp 1550477 - ACORDAO

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Under the CPC/2015, art. 1.003, §6º, the occurrence of a local holiday must be proved at the time of filing the appeal; later proof is not allowed. The modulation of effects in REsp 1.813.684/SP is restricted to Carnival Monday and only for cases prior to publication of that acórdão, so the present agravo, lacking proof at filing, é intempestivo and the internal appeal must be denied.

Parties
Agravante/recorrente: GUARUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Temporalidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Temporalidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUARUS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (limitação ao feriado de segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consequente insanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

Under the CPC/2015, art. 1.003, §6º, the occurrence of a local holiday must be proved at the time of filing the appeal; later proof is not allowed. The modulation of effects in REsp 1.813.684/SP is restricted to Carnival Monday and only for cases prior to publication of that acórdão, so the present agravo, lacking proof at filing, é intempestivo and the internal appeal must be denied.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial