AREsp 1946607 - DECISAO

AREsp 1946607 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ +1 more

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Parties

JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.