AREsp 1906961 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para confirmar o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem, conforme exigido pelo CPC/2015; sendo aplicável, quando existente fixação prévia de honorários, a majoração dessa verba em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CIDINEI ANGELO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos (pandemia), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos (pandemia) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CIDINEI ANGELO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interpor recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposiçãodo recurso, de feriado local ou suspensão de prazo
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos decorrente da pandemia e necessidade de prova fora do período geral de suspensão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem, conforme exigido pelo CPC/2015; sendo aplicável, quando existente fixação prévia de honorários, a majoração dessa verba em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e...