AREsp 1544782 - ACORDAO

AREsp 1544782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local ou de suspensão de prazos no tribunal de origem; não tendo sido demonstrada a ocorrência do feriado ou da suspensão no ato de interposição do recurso, o agravo em recurso especial é intempestivo. Ademais, a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP é limitada à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: RETICAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RETICAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local ou de suspensão de prazos no tribunal de origem; não tendo sido demonstrada a ocorrência do feriado ou da suspensão no ato de interposição do recurso, o agravo em recurso especial é intempestivo. Ademais, a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP é limitada à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.